REsp 1923876 - ACORDAO

REsp 1923876 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos do Código Civil indicados pela parte e as teses a eles vinculadas não foram apreciados no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; os Embargos de Declaração opostos não obtiveram manifestação sobre o tema, e a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 exige que nas razões do Recurso Especial esteja alegada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, aplicando-se a Súmula 211/STJ e afastando-se o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil Do Estado, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Servidor Público Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 43, 186, 187, 884, 927 e 944)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para utilização do art. 1.025

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos do Código Civil indicados pela parte e as teses a eles vinculadas não foram apreciados no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; os Embargos de Declaração opostos não obtiveram manifestação sobre o tema, e a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 exige que nas razões do Recurso Especial esteja alegada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, aplicando-se a Súmula 211/STJ e afastando-se o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Manutenção da decisão agravada.