AREsp 1861021 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos federais tidos por violados não foram objeto de exame no acórdão recorrido nem nos Embargos de Declaração, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento em instâncias excepcionais, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias federais indicadas
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos federais tidos por violados não foram objeto de exame no acórdão recorrido nem nos Embargos de Declaração, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento em instâncias excepcionais, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.