REsp 1955151 - DECISAO

REsp 1955151 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (art. 1º da LC 109/2001 e art. 884 do CC), não havendo prequestionamento, de modo que, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não é conhecido, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se em 2% os honorários previamente fixados.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrida: S H A R DE A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

S H A R DE A (MENOR)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (art. 1º da LC 109/2001 e art. 884 do CC), não havendo prequestionamento, de modo que, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não é conhecido, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se em 2% os honorários previamente fixados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.