AREsp 1726210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento da matéria (art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/04), conforme o óbice da Súmula 211/STJ, e o STJ não reconhece prequestionamento pela mera interposição de embargos de declaração.

Parties: Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial

Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 O STJ não reconhece o prequestionamento pela mera interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento.