AREsp 1791345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem conforme exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sem nova majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: MASTER CLEAN SANEANTES E SERVICOS LTDA; Agravado: PRONUTRI PREMIUM REFEICOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Súmulas 282 E 356 Do STF Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MASTER CLEAN SANEANTES E SERVICOS LTDA

Agravante

PRONUTRI PREMIUM REFEICOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade (art.85, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em face da ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem conforme exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sem nova majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; não há nova majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.