AREsp 1825423 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal apontada (interpretação do art. 12 da Lei nº 9.656/1998 e limitação do reembolso) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, nem devidamente prequestionada nos embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: MARGARETI DE SOUZA SANCHES; Ré: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reembolso De Despesas Médicas, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reembolso De Despesas Médicas Aplicação Do NCPC

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Parties

MARGARETI DE SOUZA SANCHES

Autora

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questão federal e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Limitação do reembolso por tabela/contrato e eventual violação do art. 12 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal apontada (interpretação do art. 12 da Lei nº 9.656/1998 e limitação do reembolso) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, nem devidamente prequestionada nos embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.