AREsp 1798148 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à não comprovação de danos materiais demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA; Agravada: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Danos Materiais
Case Brief
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Parties
JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA
Agravante
SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 489 do CPC/15 e art. 14 do CDC)
- 2 Incidência da Súmula 211/STJ
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à não comprovação de danos materiais demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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