REsp 1936676 - ACORDAO

REsp 1936676 - ACORDAO

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento expresso do art. 405 do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282/STF; a alegação de ordem pública não elimina a necessidade de prequestionamento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A; Agravado / Recorrido: JOVENAU JORGE PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Prescrição
Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Agravante / Recorrente

JOVENAU JORGE PESSANHA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 405 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a natureza de ordem pública da matéria dispensa o prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento expresso do art. 405 do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282/STF; a alegação de ordem pública não elimina a necessidade de prequestionamento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF).