AREsp 1800032 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 2º da Lei n. 9.427/1996 não foi efetivamente discutida no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por falta de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Recurso Especial, Competência De Agências Reguladoras Vs Órgãos De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Recurso Especial Competência De Agências Reguladoras Vs Órgãos De Defesa Do Consumidor

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei n. 9.427/1996)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Competência do PROCON para aplicar sanções administrativas em matéria consumerista

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 2º da Lei n. 9.427/1996 não foi efetivamente discutida no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por falta de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.