REsp 1856617 - ACORDAO

REsp 1856617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem decidido pela prescrição da pretensão executória dos honorários incidentes sobre a parcela incontroversa; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; e a matéria relativa ao art. 85, § 13, do CPC/2015 não foi debatida pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravantes: Ivone Ribas Rupel e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Fundamentação Do Acórdão Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ivone Ribas Rupel e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem decidido pela prescrição da pretensão executória dos honorários incidentes sobre a parcela incontroversa; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; e a matéria relativa ao art. 85, § 13, do CPC/2015 não foi debatida pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno