AREsp 1688952 - DECISAO

AREsp 1688952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (arts. 434 e 435 do CPC/2015) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se o seguimento do recurso especial; ademais, não é cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Jakelyne Godoi Riberio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Jakelyne Godoi Riberio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 434 e 435 do CPC/2015 na decisão do Tribunal a quo
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (arts. 434 e 435 do CPC/2015) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se o seguimento do recurso especial; ademais, não é cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.