REsp 1893136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual constituía inovação recursal não examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a orientação jurisprudencial recente do STJ (REsp 1.804.965/SP) afasta a eficácia de cláusulas excludentes quanto a vícios estruturais em seguro habitacional vinculado ao SFH, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Seguro Habitacional E Vícios De Construção, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Direito Do Consumidor Prequestionamento Inovação Recursal Seguro Habitacional E Vícios De Construção Competência Da Justiça Estadual

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Parties

BANCO BRADESCO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inovação recursal (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem)
  2. 2 Alegação de incompetência da Justiça Estadual suscitada tardiamente (inovação recursal)
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula excludente em seguro habitacional vinculado ao SFH quanto a vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual constituía inovação recursal não examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a orientação jurisprudencial recente do STJ (REsp 1.804.965/SP) afasta a eficácia de cláusulas excludentes quanto a vícios estruturais em seguro habitacional vinculado ao SFH, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.