EAREsp 1771001 - DECISAO

EAREsp 1771001 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há prequestionamento do art.435 do CPC/2015 apto a ensejar exame em recurso especial (Súmula 282/STF) e, quanto à alegação de juntada intempestiva de documentos, o Tribunal de origem concluiu que o contrato foi trazido em emenda à inicial, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCUS SOUZA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Stj, Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Provas, Documentos Novos E Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Processo Civil Prequestionamento Provas Documentos Novos E Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação Monitória

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Parties

MARCUS SOUZA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Stj, Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria não prequestionada para recurso especial
  2. 2 juntada de documentos e alegação de intempestividade
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há prequestionamento do art.435 do CPC/2015 apto a ensejar exame em recurso especial (Súmula 282/STF) e, quanto à alegação de juntada intempestiva de documentos, o Tribunal de origem concluiu que o contrato foi trazido em emenda à inicial, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis.