AREsp 1556223 - DECISAO

AREsp 1556223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema relativo ao art. 523 do CPC/2015 nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Art. 523 Do Cpc/2015

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Parties

MARCIO ALVES GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate da questão federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema relativo ao art. 523 do CPC/2015 nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).
  • Publique-se.