AREsp 1811886 - ACORDAO

AREsp 1811886 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou as questões com fundamentação clara e suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; que não houve prequestionamento de dispositivos (arts. 17 e 485 do CPC/15), incidindo a Súmula 211 do STJ; e que a impugnação ao reconhecimento de propaganda enganosa exigiria revolvimento do acervo fático e probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S/A; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Coletiva De Consumo / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Propaganda Enganosa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Propaganda Enganosa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Coletiva De Consumo / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 17 e 485 do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou as questões com fundamentação clara e suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; que não houve prequestionamento de dispositivos (arts. 17 e 485 do CPC/15), incidindo a Súmula 211 do STJ; e que a impugnação ao reconhecimento de propaganda enganosa exigiria revolvimento do acervo fático e probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná