REsp 1736931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15, ônus necessário para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15; por isso, aplica-se o Enunciado 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial inclusive pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CREDLINE FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Cooperação, Competência Do Relator, Erro Material, Admissão De Prequestionamento Ficto, Aplicação Da Alínea 'c' Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Prequestionamento Enunciado 211/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Cooperação Competência Do Relator Erro Material Admissão De Prequestionamento Ficto +1 more

Case Brief

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Parties

CREDLINE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/15 para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional quando ausente o prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15, ônus necessário para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15; por isso, aplica-se o Enunciado 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial inclusive pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno