REsp 1647233 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, inexistindo prequestionamento das teses relativas aos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Da QUARTA TURMA Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Seguro Garantia, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 535 CPC, Art. 620 §2º Cpc/1973, Art. 655 Cpc/1973, Art. 656 Cpc/1973
Cumprimento De Sentença Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Seguro Garantia Súmula 282/stf Súmula 356/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Da QUARTA TURMA Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede acesso ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, inexistindo prequestionamento das teses relativas aos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 867-870, e-STJ).