AREsp 1767649 - ACORDAO
Houve ausência de prequestionamento quanto às questões referentes aos arts. 141 e 492 do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre tais dispositivos apesar da oposição de embargos de declaração; incide, portanto, a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e enseja negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MÁRCIO ROGÉRIO MUCI EIRELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Duplicata, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título, Julgamento Extra Petita
Case Brief
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Parties
MÁRCIO ROGÉRIO MUCI EIRELLI
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 Suficiência dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
Houve ausência de prequestionamento quanto às questões referentes aos arts. 141 e 492 do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre tais dispositivos apesar da oposição de embargos de declaração; incide, portanto, a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e enseja negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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