AREsp 1869170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias tidas por violadas, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de honorários de 5% sobre a verba sucumbencial anteriormente fixada.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial. Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a verba sucumbencial anteriormente fixada.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Modificação De Voto Antes Da Proclamação, Honorários Advocatícios, Usucapião
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Modificação De Voto Antes Da Proclamação Honorários Advocatícios Usucapião

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 violação alegada de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de modificação de voto antes da proclamação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias tidas por violadas, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de honorários de 5% sobre a verba sucumbencial anteriormente fixada.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial. Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a verba sucumbencial anteriormente fixada.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial