AREsp 1893850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados, conforme Súmula 211/STJ; além disso, eventual modificação do entendimento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente manteve-se a decisão que considerou o autor aprovado fora do número de vagas, com mera expectativa de direito, e reconheceu a licitude de contratações temporárias quando justificadas pelo interesse público.

Parties
Autor: Apelante; Réu: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Nomeação Em Concurso Público, Contratação Temporária De Servidores, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
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Parties

Apelante

Autor

Município de Palmas

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa
  3. 3 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados, conforme Súmula 211/STJ; além disso, eventual modificação do entendimento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente manteve-se a decisão que considerou o autor aprovado fora do número de vagas, com mera expectativa de direito, e reconheceu a licitude de contratações temporárias quando justificadas pelo interesse público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.