REsp 1950259 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados como violados (arts. 37, 39 e 59 da Lei 8.245/91), aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Autora: RAPHAELA THOMÉ DE ALMEIDA CERDEIRA; Recorrente: DENISLON MARQUES MUNIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Despejo Por Falta De Pagamento, Lei 8.245/91

Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Despejo Por Falta De Pagamento Lei 8.245/91

Case Brief

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Parties

RAPHAELA THOMÉ DE ALMEIDA CERDEIRA

Autora

DENISLON MARQUES MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Prequestionamento acerca dos arts. 37, 39 e 59 da Lei 8.245/91
2 Aplicação da Súmula 282/STF e requisito de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.