REsp 1724155 - ACORDAO

REsp 1724155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada no recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015, por não se verificar erro, omissão ou obscuridade aptos a configurar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO ROCHA VIEIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Programa De Arrendamento Residencial, Legitimidade Para Propositura De Ação De Reintegração De Posse
Sistema Financeiro Da Habitação Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Programa De Arrendamento Residencial Legitimidade Para Propositura De Ação De Reintegração De Posse

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO ROCHA VIEIRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada no recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015, por não se verificar erro, omissão ou obscuridade aptos a configurar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal para propor a ação de reintegração de posse.