AREsp 1811934 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alegação de enriquecimento sem causa demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e 422 do CC
  3. 3 enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alegação de enriquecimento sem causa demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.