AREsp 1910706 - DECISAO

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O reclamo foi negado provimento porque a instância ordinária não examinou o conteúdo normativo invocado (art. 80, § 8º, do CPC/15) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15, impedindo o prequestionamento fictício previsto no art. 1.025; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DANILO RODRIGUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Produção Antecipada De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Seguro DPVAT Recursos Especiais E Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Produção Antecipada De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANILO RODRIGUES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O reclamo foi negado provimento porque a instância ordinária não examinou o conteúdo normativo invocado (art. 80, § 8º, do CPC/15) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15, impedindo o prequestionamento fictício previsto no art. 1.025; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.