AREsp 1903943 - DECISAO

AREsp 1903943 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a análise da ocorrência de preclusão consumativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE AURÉLIO FONTANA DE PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

ESPÓLIO DE AURÉLIO FONTANA DE PAULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre artigos 124 e 289 da Lei 6404/76 (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa/vedação à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a análise da ocorrência de preclusão consumativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.