REsp 1843152 - ACORDAO

REsp 1843152 - ACORDAO

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa, Fundamentação
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Prequestionamento do art. 509, §4º do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais apontados