REsp 1927685 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria federal suscitada não foi objeto de manifestação do Tribunal a quo (falta de prequestionamento), sendo indispensável tal prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública, e porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria federal suscitada não foi objeto de manifestação do Tribunal a quo (falta de prequestionamento), sendo indispensável tal prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública, e porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.