AREsp 1785028 - ACORDAO

AREsp 1785028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas não desconstruíram a decisão agravada: o recurso especial foi corretamente negado por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão, Art. 1.022 Do CPC (omissão E Fundamentação), Incidente De Multa Por Oposição De Incidentes Infundados (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão Art. 1.022 Do CPC (omissão E Fundamentação) Incidente De Multa Por Oposição De Incidentes Infundados (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede o exame em sede de recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 492, caput, do CPC e ao art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas não desconstruíram a decisão agravada: o recurso especial foi corretamente negado por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial para negar provimento por ausência de prequestionamento e por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC.