REsp 1915029 - ACORDAO

REsp 1915029 - ACORDAO

Não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, inclusive adotando entendimento sobre proporcionalidade aplicável às gratificações; por isso, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Proporcionalidade Das Gratificações GDATA E GDPGTAS
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Proporcionalidade Das Gratificações GDATA E GDPGTAS

Case Brief

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Parties

ASSECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Aplicação da regra da proporcionalidade para cálculo de gratificações de servidores aposentados com proventos proporcionais

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, inclusive adotando entendimento sobre proporcionalidade aplicável às gratificações; por isso, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno