AREsp 1794297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; havia fundamentos autônomos e suficientes mantidos pelo acórdão recorrido que não foram impugnados no recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e faltou o prequestionamento necessário quanto à prescrição, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais reconheceu-se a legitimidade do sindicato e a presunção da boa-fé do advogado, afastando a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Prescrição, Legitimidade Sindical, Boa Fé Do Advogado, Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Prescrição Legitimidade Sindical Boa Fé Do Advogado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso em razão de fundamentos autônomos não impugnados (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; havia fundamentos autônomos e suficientes mantidos pelo acórdão recorrido que não foram impugnados no recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e faltou o prequestionamento necessário quanto à prescrição, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais reconheceu-se a legitimidade do sindicato e a presunção da boa-fé do advogado, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno