AREsp 1915032 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Desapropriação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão apontada no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Discussão sobre produção de prova pericial e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de anulação de sentença de ofício pelo tribunal quando a prova pericial não foi requerida pelas partes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.