AREsp 1915157 - DECISAO

AREsp 1915157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo por entender-se presentes limites regimentais, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o Tribunal de origem, as matérias relevantes foram apreciadas com fundamentação suficiente (não havendo omissão ou obscuridade passível de embargo declaratório nesse sentido) e porque incidem óbices de prequestionamento e súmula quanto a várias das alegadas violações, além de ser matéria de conteúdo eminentemente constitucional em parte das normas invocadas, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Fonte De Custeio Previdenciária
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Fonte De Custeio Previdenciária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo por entender-se presentes limites regimentais, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o Tribunal de origem, as matérias relevantes foram apreciadas com fundamentação suficiente (não havendo omissão ou obscuridade passível de embargo declaratório nesse sentido) e porque incidem óbices de prequestionamento e súmula quanto a várias das alegadas violações, além de ser matéria de conteúdo eminentemente constitucional em parte das normas invocadas, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se