AREsp 1849672 - ACORDAO

AREsp 1849672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o conhecimento da tese demandaria reexame de elementos de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que inviabiliza recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Termo inicial da contagem dos juros de mora (citação vs. efetivo prejuízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o conhecimento da tese demandaria reexame de elementos de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.