REsp 1850194 - ACORDAO

REsp 1850194 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: Copeme Distribuidora de Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Relatoria E Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Embargos À Execução Fiscal, Recolhimentos Após Indeferido O Parcelamento
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Embargos À Execução Fiscal Recolhimentos Após Indeferido O Parcelamento

Case Brief

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Parties

Copeme Distribuidora de Auto Peças Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Relatoria E Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Necessidade de juízo de valor pelo tribunal de origem sobre os dispositivos legais
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.