AREsp 1890949 - DECISAO

AREsp 1890949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas (fixação de honorários e alegada dupla atualização de valores) não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nem houve indicação fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ativar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SUPERMERCADO NOVA ESMERALDA DE PRAIA GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocaticios, Atualização De Valores, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocaticios Atualização De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SUPERMERCADO NOVA ESMERALDA DE PRAIA GRANDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 485, §3º do CPC/2015 e dos arts. 927, IV e V, e 884 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas (fixação de honorários e alegada dupla atualização de valores) não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nem houve indicação fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ativar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.