AREsp 1924682 - DECISAO

AREsp 1924682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos (art.1.022/CPC/15 e Súmula 284/STF), a fundamentação é deficiente em relação ao art.489, §1º, IV, do CPC/15, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art.932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Réu: GEDEON DE OLIVEIRA RAMOS; Agravada / Autora: DELVA MELLO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Restituição De Quantia Paga Por Descumprimento De Contrato
Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GEDEON DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante / Réu

DELVA MELLO ALMEIDA

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 fundamentação deficiente quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 371, 479, 489, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos (art.1.022/CPC/15 e Súmula 284/STF), a fundamentação é deficiente em relação ao art.489, §1º, IV, do CPC/15, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art.932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça