AREsp 1943496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 6º, VIII, do CDC e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento; por isso, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: USIFORMA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Autor: TOTVS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Eleição De Foro, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Contrato De Adesão
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Eleição De Foro Inversão Do Ônus Da Prova Ação Monitória Contrato De Adesão

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Parties

USIFORMA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

TOTVS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato empresarial versus relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 6º, VIII, do CDC e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento; por isso, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.