AREsp 1897411 - DECISAO

AREsp 1897411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a alegação de incompetência da Justiça Federal careceu de indicação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015), Competência Dos Juizados Especiais Federais, Súmulas Vinculantes E Enunciados Administrativos, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015) Competência Dos Juizados Especiais Federais Súmulas Vinculantes E Enunciados Administrativos Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Competência para julgamento na Justiça Federal versus Juizado Especial Federal e critérios de valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a alegação de incompetência da Justiça Federal careceu de indicação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial