AREsp 1855798 - DECISAO

AREsp 1855798 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação do recurso, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (juízo De Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Produção De Prova Oral, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Produção De Prova Oral Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (juízo De Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 19 e 33 do CPC/1973
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação do recurso, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.