AREsp 1870823 - DECISAO

AREsp 1870823 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (não se demonstrou omissão sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Lei No Tempo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Lei No Tempo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação da lei no tempo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (não se demonstrou omissão sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.