AREsp 1769183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento de tese relativa a dispositivo federal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as alegadas incongruências da perícia e a pretensão de reduzir a multa diaria implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou a perícia adequada e o valor da multa proporcional diante da gravidade e extensão da lesão ambiental.

Parties
Agravante: CLEVER GERALDO CAETANO; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Multa Cominatória (astreintes), Reexame Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Prova Pericial Multa Cominatória (astreintes) Reexame Fático Probatório Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CLEVER GERALDO CAETANO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova pericial no recurso especial
  3. 3 Revisão do valor da multa cominatória na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento de tese relativa a dispositivo federal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as alegadas incongruências da perícia e a pretensão de reduzir a multa diaria implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou a perícia adequada e o valor da multa proporcional diante da gravidade e extensão da lesão ambiental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.