AREsp 1920510 - DECISAO

AREsp 1920510 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Interstício Para Progressão Funcional, Efeito Retroativo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Interstício Para Progressão Funcional Efeito Retroativo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de suposta omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento das questões relativas à contagem de interstício para progressão funcional
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.324/2016 e vedação de efeitos financeiros retroativos