REsp 1948706 - DECISAO

REsp 1948706 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, §14, do CPC/15 no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão sobre a existência de sucumbência mínima ou recíproca exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTILO OFFICE MOVEIS LTDA; Recorrente: 5G ENERGIA, COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Recorrida: FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Cláusula Del Credere, Comissão, Antecipação De Comissão
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Representação Comercial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTILO OFFICE MOVEIS LTDA

Recorrente

5G ENERGIA, COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, §14, do CPC/15
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação da sucumbência recíproca e distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, §14, do CPC/15 no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão sobre a existência de sucumbência mínima ou recíproca exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)