AREsp 1912908 - ACORDAO

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O acórdão estadual não enfrentou expressamente a questão suscitada relativa ao art. 155 do CPP, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que implica a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e determina o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 155 Do CPP, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Confissão Extrajudicial, Suspeição
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Art. 155 Do CPP Súmula 282 STF Súmula 356 STF Confissão Extrajudicial Suspeição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP
  2. 2 Uso de confissão extrajudicial como fundamento de condenação
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não enfrentou expressamente a questão suscitada relativa ao art. 155 do CPP, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que implica a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e determina o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.