AREsp 1344171 - DECISAO

AREsp 1344171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente da alegada violação dos dispositivos do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que cabe ao exequente indicar com precisão os bens à penhora, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Indicação De Bens À Penhora, Ônus Do Exequente, Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015, Súmulas 211 E 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Indicação De Bens À Penhora Ônus Do Exequente Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015 Súmulas 211 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Obrigação do credor/exequente de indicar com precisão os bens à penhora
  3. 3 Interpretação e aplicação de dispositivos do CPC/2015 relativos à execução e à indicação/averbação de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente da alegada violação dos dispositivos do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que cabe ao exequente indicar com precisão os bens à penhora, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Publique-se.