AREsp 1930840 - DECISAO

AREsp 1930840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e pela ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 15%, a cargo da agravante, com pagamento de 1/3 em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Rescisão Contratual Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Lei 13.874/2019 e do art. 421 do CC/02
  2. 2 Insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais por trabalho adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e pela ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 15%, a cargo da agravante, com pagamento de 1/3 em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de 13% para 15%, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante
  • Determinou-se que a parte agravante pague 1/3 do montante referido, em razão da sucumbência recíproca, observada eventual concessão de justiça gratuita