AREsp 1877135 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados (art. 502 do CPC e art. 1.322 do CC) e não houve embargos de declaração para prequestioná-los, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCOS PIOVESAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Coisa Julgada, Adjudicação, Direito De Preferência, Cumprimento De Sentença, Súmulas 282/stf E 356/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS PIOVESAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados (art. 502 do CPC e art. 1.322 do CC) e não houve embargos de declaração para prequestioná-los, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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