AREsp 1934277 - DECISAO

AREsp 1934277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a condenação em honorários de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: Sara Caroline da Silva de Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sara Caroline da Silva de Oliveira Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica em agravo previsto no art. 545 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a condenação em honorários de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.