REsp 1580408 - DECISAO

REsp 1580408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão específica sobre o pedido de restituição/compensação do indébito, o que impediu o prequestionamento dos arts. 165 e 170 do CTN; por isso, anulou o acórdão integrativo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem examinar o mérito final da repetição, além de ressaltar que a modulação temporal é matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: Companhia Maranhense de Refrigerantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial Para Anular Acórdão Integrativo E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração, Modulação Temporal De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito (restituição/compensação)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração Modulação Temporal De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito (restituição/compensação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Maranhense de Refrigerantes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial Para Anular Acórdão Integrativo E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de restituição/compensação do indébito tributário
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 165 e 170 do CTN
  3. 3 impossibilidade do STJ de modular efeitos de decisão constitucional, competência exclusiva do STF (art. 27 da Lei 9.868/1999)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão específica sobre o pedido de restituição/compensação do indébito, o que impediu o prequestionamento dos arts. 165 e 170 do CTN; por isso, anulou o acórdão integrativo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem examinar o mérito final da repetição, além de ressaltar que a modulação temporal é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão integrativo proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos embargos de declaração