AREsp 1393556 - ACORDAO

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O acórdão de origem não enfrentou as questões e os dispositivos apontados no recurso especial, os embargos de declaração foram rejeitados sem sanar omissão, e no recurso especial não se alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se caracterizou prequestionamento nem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: EDSON GRILO MALDONADO; AGRAVADO: CIBELE BRANDAO SIMOES OLEA; Interes.: EDNO MALDONADO ALMENDROS FILHO; Interes.: FELICIO BUTARA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Fraude À Execução
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

EDSON GRILO MALDONADO

AGRAVANTE

CIBELE BRANDAO SIMOES OLEA

AGRAVADO

EDNO MALDONADO ALMENDROS FILHO

Interes.

FELICIO BUTARA - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento em recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não enfrentou as questões e os dispositivos apontados no recurso especial, os embargos de declaração foram rejeitados sem sanar omissão, e no recurso especial não se alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se caracterizou prequestionamento nem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.